Entrou em vigor no passado dia 28 de fevereiro a Lei 3/2014 que procede à segunda alteração à Lei 102/2009. Destacamos as principais alterações:

. Reforçadas as obrigações do empregador com a introdução de 2 novos princípios gerais de prevenção: Evitar os riscos e Planificar a prevenção;

. Consulta por escrito aos trabalhadores apenas 1 vez por ano;

. Atualização à legislação europeia (Regulamento (CE) n.º 1272/2008) no que diz respeito à exposição a substâncias e misturas perigosas;

. Deixa de ser necessária a comunicação de adoção ou alteração de modalidade adotada (modelo 1360);

. Dispensa do exame de admissão nos casos previstos no artigo 108.º.