Possui carácter obrigatório a afixação, no livro de reclamações, da identificação e morada completa da autoridade competente. Nas situações em que a ASAE é a autoridade competente a morada a constar no letreiro passa a ser a seguinte:

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)

Rua Rodrigo da Fonseca, nº 73

1269-274 Lisboa

A não alteração da morada constitui contraordenação punível com aplicação de coima.